Ministério Público de Rondônia analisa projeto “Lixo Zero, Social 10” e dá seu parecer

O Ministério Público de Rondônia analisou o escopo do Projeto "Lixo Zero, Social 10" apresentado pela CESB - Confederação do Elo Social Brasil - ao estado, que deu o seu parecer, conforme mencionado na íntegra no texto abaixo:

"Prezados, da análise detida da questão apresentada por essa entidade, qual seja, a apresentação do Projeto Lixo Zero Social 10, vislumbro que em se tratando de matéria que atine à gestão de resíduos e, não tendo o Ministério Público função executória sobre o assunto que, frise-se, segundo a legislação aplicável é de competência dos gestores municipais, vislumbro, nesta oportunidade, que o pedido de reunião/audiência resta prejudicado, dessarte, devido à falta de atribuição do MP para deliberar sobre o projeto.

Com efeito, para melhor dinamização da causa entendo que referido projeto deva ser apresentado aos Gestores Municipais (Prefeitos e Prefeitas) que, por seu turno, poderão avaliar sua viabilidade e a possibilidade de acolhimento, o que é defeso para este Órgão Ministerial, considerando sua natureza de fiscal da ordem da jurídica e, portanto, da atividade-fim dos entes respectivos.

Nessa toada, com a devida vênia, sugiro sejam contatadas as entidades representativas das gestões municipais, a saber, a AROM (Associação Rondoniense dos Municípios) e ANAMMA/RO (Associação Nacional dos Municípios de Meio Ambiente, em Rondônia), as quais poderão funcionar como canal de acesso aos Prefeitos/Prefeitas dos municípios do Estado de Rondônia.

Atenciosamente,

PABLO HERNANDEZ VISCARDI

Promotor de Justiça - Coordenador do GAEMA

Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo,

Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico - GAEMA

Av. Luiz Maziero, 4480 - Jardim América - Vilhena/RO

Fone: (69) 3322-2360 / 3322-3455 / 3322-3982 / 9.9955-1210"

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